| Projeto: |
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PL 23 06/02/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-23/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0023-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.929 de 18/11/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.12.511, DE 04 DE NOVEM- BRO DE 1.997, QUE DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TE LEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BIBLIOTECA / CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / IGREJA / LEI 12.511/1997 / MULTA / PENALIDADE / PROIBICAO / TEATRO / TELEFONE CELULAR / TELEFONEMA / TEMPLO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0777-2003
ver documento Educ0031-2004
ver documento Fin0720-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/02/2003 | Encaminhado em 20/02/2003 | | CCJ | Recebido em 20/02/2003 | Encaminhado em 02/06/2003 | | EDUC | Recebido em 04/06/2003 | Encaminhado em 09/03/2004 | | FIN | Recebido em 10/03/2004 | Encaminhado em 20/08/2004 | | LEG3 | Recebido em 20/08/2004 | Encaminhado em 19/11/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 20/08/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3360/2004 de 26/10/2004 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/11/2004. Motivo: PROMULGADO |